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CRIME DE ESTELIONATO

2024-02-27T15:38:16-03:0027 de fevereiro de 2024|

O crime de estelionato, tipificado no Código Penal Brasileiro no artigo 171, consiste na obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Em

A Lei de Arbitragem e os contratos de franquia

2024-02-06T09:27:11-03:0006 de fevereiro de 2024|

Quando falamos da lei da arbitragem nos contratos de franquia é comum que venha à tona o tema da possibilidade de mitigação do princípio Kompetenz-Kompetenz quando constatada a não