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HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO

No julgamento do Tema 1250, a Segunda Seção do STJ uniformizou os critérios da verba sucumbencial nesses incidentes, em recuperações judiciais e falências. A relatora para o acórdão é a Min. Maria Isabel Gallotti, e os paradigmas são os REsps 2.090.060/SP, 2.090.066/SP e 2.100.114/SP.

O julgamento traz uma advertência relevante: o valor da causa não deve ser utilizado como critério autônomo ou exclusivo para a fixação dos honorários, pois nem sempre está presente e pode estar dissociado do conteúdo econômico ou da complexidade da controvérsia.

A ressalva responde a um problema concreto, apontado nos fundamentos do julgado. Por serem acessórios ao processo principal, esses incidentes, em tese, nem sequer têm valor da causa formalmente atribuído. Os tribunais estaduais divergem sobre exigir ou não essa indicação, e a própria Segunda Seção vinha alternando entre três bases de cálculo distintas. O resultado era imprevisível para credores, devedores e administradores judiciais.

Com a tese, a definição dos honorários passa a seguir o conteúdo da controvérsia efetivamente instaurada. Quando a disputa versa sobre a existência ou o valor do crédito, prioriza-se o proveito econômico, correspondente ao valor efetivamente controvertido. Quando versa sobre exigibilidade, natureza, classificação do crédito ou legitimidade da parte, a fixação é por equidade. Antes de tudo isso, só há condenação se houver controvérsia judicial efetiva entre as partes.

Como sintetiza Igor Guilhen Cardoso, sócio do AGM Advogados:

“A verba sucumbencial em incidentes de crédito em recuperações judiciais e falência considerará a efetiva controvérsia judicializada: proveito econômico quando se discute existência ou valor do crédito; equidade nos demais casos. Delimitar o objeto do incidente desde a inicial tornou-se decisão estratégica com reflexo econômico para o credor e para o devedor.”

Na prática, perde força o argumento de que a verba deve incidir sobre o valor atribuído ao incidente. Ganha peso a forma como o objeto da disputa é delimitado e registrado nos autos. Nas discussões sobre classificação ou extraconcursalidade, o credor deve considerar que a verba será arbitrada por equidade, sem incidência percentual automática sobre o montante do crédito.

AGM Advogados
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