Dívidas de condomínio ficam fora do plano de recuperação judicial — inclusive quando anteriores ao pedido.
A Segunda Seção do STJ definiu, no Tema Repetitivo 1.391, que os débitos condominiais são créditos extraconcursais e podem ser executados no juízo cível competente, mesmo durnte a recuperação judicial.
O entendimento considera a natureza da obrigação, vinculada ao imóvel, e a necessidade de custear as despesas comuns. Submeter esses valores ao plano significaria impor aos demais condôminos o financiamento da manutenção do patrimônio da empresa em recuperação.
“Extraconcursalidade é o tema mais relevante da atualidade em recuperações judiciais. Créditos extraconcursais, muitas vezes, são responsáveis pela irrecuperabilidade de empresas. Contudo, considerando a natureza e a monta ordinária de um crédito condominial, a recuperação judicial não deve transferir aos demais condôminos o custo de manutenção do patrimônio da empresa em crise.”
— Igor Guilhen Cardoso, advogado e sócio do AGM Advogados.
A decisão fortalece a cobrança condominial e oferece maior previsibilidade a condomínios, administradoras e empresas proprietárias de unidades imobiliárias.
Permanece, porém, uma ressalva relevante: cabe ao juízo recuperacional controlar os atos de constrição sobre bens indispensáveis à continuidade da empresa, o que poderá, eventualmente, levar à suspensão da execução.
Para a estratégia de recuperação do crédito, isso exige combinar a correta classificação da obrigação com a análise dos bens sujeitos às medidas executivas.