Busca e apreensão: a ausência de recebimento da notificação impede o prosseguimento da ação?

A 8ª Turma Cível do TJDFT reconheceu a suficiência da notificação enviada ao endereço indicado no contrato, mesmo com a devolução da correspondência por ausência da destinatária.

O colegiado cassou a r. sentença que havia extinguido a ação e determinou o retorno dos autos à origem para continuidade da análise.

A decisão aplica o Tema Repetitivo 1.132 do STJ: nas ações de busca e apreensão fundadas em contratos com alienação fiduciária, basta comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, dispensada a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiros.

“Exigir prova de recebimento quando o precedente a dispensa cria um obstáculo indevido à recuperação do crédito.”
— Igor Guilhen Cardoso, advogado e sócio do AGM Advogados.

A aplicação consistente dos precedentes qualificados é essencial para dar previsibilidade à execução das garantias e evitar a repetição de discussões já uniformizadas.

Para o credor, permanece fundamental organizar a documentação: contrato, conteúdo da notificação e comprovantes de remessa ao endereço informado pelo devedor. A qualidade dessa prova pode ser determinante para o andamento da demanda.

Processo: 0700096-76.2026.8.07.0006.